A INVASÃO DOMICILIAR SOB A ÓTICA DA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - SANTOS, GUSTAVO HENRIQUE MESSIAS DOS (Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, 2024)
Os últimos anos foram para o Brasil de suma importância para o combate a corrupção, ante diversas Operações realizadas pela Polícia Federal e Ministério Público Federal. Todavia todas essas Operações desencadearam diversos conflitos políticos e jurídicos. A partir de então começaram a tomar mais força as figuras dos crimes de abuso de autoridade, agora sofridos pelo alto escalão político, e que de fato sempre ocorreu, todavia com pessoas comuns da sociedade. Foi então que surgiram os projetos que impunham limites as ações dos órgãos públicos contra os demais. Nessa esteira é que se inicia esse presente trabalho, que tem por objetivo analisar mais precisamente o crime de violação e privacidade no contexto da nova Lei de Abuso de Autoridade.