A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTIRRACISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - GUILMO, VICTÓRIA GIULIANA (Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, 2024)
A presente monografia tem por objetivo geral apurar a aplicabilidade da lei antirracista, e a efetividade da legislação ao enquadrar esses crimes referente à cor nas instâncias jurídicas, sob as óticas do Direito Constitucional, dos Direitos Humanos e legislação infraconstitucional, em especial o Código Penal, decreto lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. e a Lei sob nº 7.716, de 5 janeiro de 1989, com respectivas modificações, isto é, às Leis sob nº 9.459, de 13 de maio 1997, nº 12.288 de 20 de julho 2010 e a Lei sob nº 12.735 de 30 de novembro 2012. Para tanto, este trabalho teve como base metodológica a pesquisa qualitativa realizada pelo método dedutivo e procedimento bibliográfico, documental. Preliminarmente, traz definições de termos correlacionados a matéria, situando-os no contexto nacional. Após, sob a perspectiva jurídica, é realizado um ensaio sobre os crimes de racismo e injuria qualificada. Por último, são apresentadas algumas decisões exaradas por dois tribunais superiores, a saber: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiças (STJ) e Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo Nesse contexto, conclui-se que, há muito a implementar, para fins de eliminar o racismo contra negros no Brasil, consistindo na legislação parte desse grande desígnio, sendo a outra fatia reponsabilidade dos aplicadores do direito, confirmando parcialmente a hipótese inicial deste monografia.