O DIREITO AO ACESSO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO À JUSTIÇA DO TRABALHO JAÚ/SP - THOMAZI, CESAR AUGUSTO (Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, 2024)
O presente trabalho tem a natureza exploratória e consiste em um estudo de pesquisa bibliográfica utilizando do método analítico-dedutivo como fundamento à presente pesquisa. As fontes para seu desenvolvimento foram livros e artigos científicos que tratam dos vínculos e relações trabalhistas envolvendo a Administração Pública e as diversas formas de relação de emprego entre esta e os funcionários públicos, tendo como principais norteadores as legislações vigentes, especialmente a EC 45/04 e a ADI 3.395 do STF. A abordagem será qualitativa e teórica, em que se parte de uma análise geral dos apontamentos bibliográficos e jurisprudenciais para a particular, a fim da obtenção de uma conclusão lógica, com o propósito de entender as relações empregatícias dos sujeitos, agentes públicos, com o Estado/Administração Pública. Assim, há o objetivo de interpretar, nos moldes da Emenda Constitucional 45 e na ADI 3.395 do STF, a relação que os servidores públicos têm por meio de seus diversos vínculos contratuais com os representantes da Administração Pública (União, Estados, Municípios, DF Autarquias, Fundações e Empresas Públicas), analisando o direito de ingressar com ações de mérito trabalhista na Justiça do Trabalho.