OS CRIMES CONTRA A HONRA NO AMBIENTE VIRTUAL BRASILEIRO - NAVAS, DAIANE CRISTINE (Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, 2024)
O presente trabalho visa a análise dos crimes contra a honra, isto é, os crimes de calúnia, difamação e injúria quando praticados em ambiente virtual brasileiro, a fim de demonstrar que com a evolução da tecnologia e os avanços da internet se tornou mais fácil a prática destes delitos. Ainda, realiza a abordagem sobre o direito à liberdade de expressão, bem como o seu uso na internet e as consequências quando este direito é posto em prática de forma excessiva. Logo, é realizada uma breve analise acerca das legislações que dispõe sobre a prática de crimes na internet, sendo elas: A lei 12.965/14, denominada de Marco Civil da Internet, a Lei 13.709/18 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, a Lei 12.735/12 e a Lei 12.737/12, conhecidas respectivamente como Lei Azeredo e a Lei Carolina Dieckmann. Por fim, discorre-se sobre a penalização dos crimes contra a honra na internet, visto a inexistência de uma lei especifica que visa a punibilidade da prática desses crimes.