AUSTERIDADE SELETIVA: A AMPLIAÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL EM CONTRAPONTO AO OBJETIVO REPUBLICANO - JÚNIOR, JOSÉ ROBERTO FERREIRA DE BRITO (Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, 2024)
O cenário econômico nacional é cada vez mais calamitoso, fazendo urgir a necessidade de repensar os processos de operacionalização da distribuição de recursos em uma sociedade historicamente marcada pela desigualdade e concentração de renda. Neste mesmo contexto de proporções catastróficas, são instaurados novos instrumentos jurídicos veiculados como necessidade diante de um desequilíbrio experienciado nas contas públicas, inaugurando-se no país um regime tipicamente conhecido como “austeridade fiscal”. Neste contexto, são colocados em sacrifício os direitos conquistados pela sociedade brasileira ao longo de sua trajetória e de seus movimentos sociais, sob a premissa de se estabelecer, num determinado longo prazo, o equilíbrio no orçamento público. Contudo, ao ignorar seus compromissos constitucionais, o país avança cada vez mais na desigualdade, fazendo com que o futuro se torne cada vez mais incerto. Deste modo, toda a racionalidade dos processos econômicos do país são orientadas para a manutenção de um regime fiscal descompromissado com os postulados do pacto social celebrado em 1988, se tornando alheia ainda às próprias disposições do texto Constitucional em matéria de tributação, não conferindo observância aos princípios sinônimos da justiça social, como a capacidade contributiva. Portanto, o presente trabalho apresentará os diversos aspectos da desigualdade social promovida pela política fiscal adotada e a sua falta de coerência com os ditames do Estado de Bem- Estar Social, pretendido no objetivo republicano da Constituição Federal de 1988. O presente trabalho foi desenvolvido com base em análises de artigos científicos, doutrinas de Direito Constitucional, Tributário e Financeiro, além de literatura econômica e sociológica. O método utilizado para realização dessas analises é o analítico-indutivo.