OS IMPACTOS DA IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/2003) NA SEGURANÇA PÚBLICA DO BRASIL - BÉRGAMO , JOÃO VICTOR MENEGHEL (Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, 2024)
A eficácia do estatuto do desarmamento é questionada quando o cidadão de bem enfrenta dificuldades, além de uma enorme burocracia para obtenção do porte ou posse de uma arma para autodefesa. Nesse âmbito, o presente estudo buscou verificar as mudanças ocorridas na sociedade brasileira e confrontar questões relacionadas ao Porte de arma na sociedade civil e ao Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826/2003). Para tanto, foi realizado um levantamento dos aspectos constitucionais, sociais e penais, que envolvem a aplicação do porte de arma, por meio do estudo de legislações do Código Penal, Processo Penal e demais possibilidades Constitucionais para a temática envolvida. Restou esclarecido que as políticas públicas de desarmamento do cidadão vêm ocasionando em um sério retrocesso do combate à criminalidade e, sobretudo, na função estatal de assegurar a existência de uma segurança pública eficiente, a fim de suprir todas as necessidades da população brasileira.