O EXCESSO NAS CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E O ENTENDIMENTO SOCIAL COMO PRÁTICA LÍCITA NO COMBATE À CRIMINALIDADE - RICIERI, MATEUS TONSIC (Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, 2024)
Este é um trabalho de conclusão de curso que visa elucidar aspectos do Direito Penal vigente quanto ao conceito de crime, o conceito de excludentes de ilicitude e suas aplicações em casos concretos, conforme estabelecido pelo Código Penal. Visa também demonstrar a compreensão social das práticas lícitas no combate à criminalidade, evitando confusões quanto à aplicação e efetivação de cada excludente de ilicitude. Também será abordado o conceito de excesso, juntamente com as correspondentes responsabilidades nos casos de condenações por uso excessivo de excludentes de ilicitude. Ao final, objetiva-se alcançar o mais alto nível de esclarecimento e dirimir dúvidas comuns da sociedade quanto aos conceitos e critérios para a aplicabilidade de excludentes de ilicitude.