BARBOSA, M. V. R. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA ALTERNATIVA AO SISTEMA PUNITIVO TRADICIONAL . Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, [S. l.], 2025. Disponível em: http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/1164. Acesso em: 7 ago. 2025.