OLIVEIRA, W. F. D. A PERTINÊNCIA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, [S. l.], 2025. Disponível em: http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/1171. Acesso em: 8 ago. 2025.