SCATAMBULO, ANA FLÁVIA CANCIAN. DESNECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO NAS EXECUÇÕES FISCAIS. Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, [S. l.], 2024. Disponível em: http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/743. Acesso em: 19 set. 2025.