SOUZA, D. D. S. LEI DE EXECUÇÃO PENAL:: UM OLHAR CRÍTICO SOBRE PENA, EXECUÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO . Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, [S. l.], 2024. Disponível em: http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/833. Acesso em: 14 mar. 2025.