NOBRE, M. A INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, [S. l.], 2024. Disponível em: http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/896. Acesso em: 14 mar. 2025.