PROTIS, S. C. D. P. A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE . Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, [S. l.], 2024. Disponível em: http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/902. Acesso em: 14 mar. 2025.