SILVA, D. F. A REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988-: A AUTONOMIA DO MUNICIPIO COMO ENTE FEDERATIVO . Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, [S. l.], 2024. Disponível em: http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/911. Acesso em: 15 mar. 2025.