BARBOSA, M. V. R. (2025) “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA ALTERNATIVA AO SISTEMA PUNITIVO TRADICIONAL ”, Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú. Disponível em: http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/1164 (Acessado: 7 agosto 2025).