SILVA, L. D. M. (2024) “RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO”, Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú. Disponível em: http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/788 (Acesso em: 10 outubro 2025).