PACHELLI, P. R. D. S. (2024) “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO E SUAS CONTROVÉRSIAS JAÚ/SP”, Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú. Disponível em: http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/899 (Acessado: 10 maio 2025).