FLORÊNCIO, C. A. A. (2024) “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE PRISÃO INJUSTA”, Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú. Disponível em: http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/910 (Acesso em: 10 outubro 2025).