FÉLIX, B. S. (2024) “OS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.460/17 E SUA APLICABILIDADE”, Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú. Disponível em: http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/938 (Acessado: 10 maio 2025).