OLIVEIRA, W. F. D. “A PERTINÊNCIA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”. Repositório Institucional Das Faculdades Integradas De Jaú, junho de 2025, http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/1171.