OLIVEIRA, WYLLGUENER FERNANDO DE. “A PERTINÊNCIA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ”. Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú (junho 23, 2025). Acesso em outubro 9, 2025. http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/1171.