OLIVEIRA, WYLLGUENER FERNANDO DE. “A PERTINÊNCIA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”. Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú (junho 23, 2025). Acessado agosto 8, 2025. http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/1171.