PEREIRA, THAUANE DO NASCIMENTO. “A (IN)EXISTÊNCIA DE LIMITES TEMPORAIS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA ”. Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú (junho 23, 2025). Acesso em setembro 18, 2025. http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/1190.