SANTOS, ANA BEATRIZ ALMEIDA. “FEMINICÍDIO E A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI 11.340 06 (LEI MARIA DA PENHA) ”. Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú (outubro 4, 2024). Acesso em outubro 9, 2025. http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/738.