SANTANA, BÁRBARA NAPOLEÃO. “USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO E DIREITO A MORADIA”. Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú (outubro 4, 2024). Acessado março 15, 2025. http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/827.