PACHELLI, PATRICK RODRIGUES DA SILVA. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO E SUAS CONTROVÉRSIAS JAÚ SP”. Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú (outubro 4, 2024). Acesso em janeiro 29, 2026. http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/899.