FLORÊNCIO, CAROLINE AP. ANGELELI. “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE PRISÃO INJUSTA”. Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú (outubro 4, 2024). Acessado março 14, 2025. http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/910.