FÉLIX, BEATRIZ SILVA. “OS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.460/17 E SUA APLICABILIDADE”. Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú (outubro 14, 2024). Acessado maio 10, 2025. http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/938.