1.
BARBOSA MVR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA ALTERNATIVA AO SISTEMA PUNITIVO TRADICIONAL . RI-FIJ [Internet]. 23º de junho de 2025 [citado 7º de agosto de 2025];. Disponível em: http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/1164