OLIVEIRA WFD. A PERTINÊNCIA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . RI-FIJ [Internet]. 23º de junho de 2025 [citado 8º de agosto de 2025];. Disponível em: http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/1171