NOBRE M. A INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RI-FIJ [Internet]. 4º de outubro de 2024 [citado 14º de março de 2025];. Disponível em: http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/896