PACHELLI PRDS. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO E SUAS CONTROVÉRSIAS JAÚ/SP. RI-FIJ [Internet]. 4º de outubro de 2024 [citado 7º de agosto de 2025];. Disponível em: http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/899