JACINTHO AA. A FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO GUARDIÃO DO REGIME DEMOCRÁTICO BRASILEIRO . RI-FIJ [Internet]. 11º de outubro de 2024 [citado 15º de março de 2025];. Disponível em: http://portal.fundacaojau.edu.br:8077/journal/index.php/tcc/article/view/934