JUSTIÇA DE VIDRO: ENTRE O DEVER DE VER E O DIREITO DE NÃO SER EXPOSTO - Meneghelli, Paulo Rogerio (Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, 2026)
O presente trabalho analisa a colisão entre o princípio da publicidade processual e o direito fundamental à proteção de dados pessoais, consagrado pela Emenda Constitucional nº 115/2022 e regulamentado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pesquisa parte do problema da "justiça de vidro" e da exposição massiva de dados sensíveis nos processos eletrônicos, que inadvertidamente gera revitimização digital, estigmatização perpétua e riscos à segurança patrimonial (fraudes) e social (discriminação). O objetivo geral é analisar criticamente essa tensão, buscando caminhos para a harmonização dos dois pilares constitucionais. A metodologia empregada foi a dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica, documental (análise de resoluções do CNJ) e jurisprudencial (STF e STJ), utilizando-se, ainda, do método comparativo (modelos europeu e americano). Os resultados indicam que o modelo tradicional e binário (público ou segredo de justiça) é obsoleto e insuficiente. Conclui-se que a harmonização não exige a restrição da publicidade do ato judicial, mas sim a proteção do dado pessoal contido nele, através da aplicação rigorosa dos princípios da necessidade e da finalidade. A pesquisa aponta como soluções tecnológicas, especialmente a anonimização automatizada por Inteligência Artificial (IA) e a adoção do Privacy by Design nos sistemas processuais, são as ferramentas indispensáveis para garantir uma justiça simultaneamente transparente e protetiva.