O DIREITO À MORTE DIGNA: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL E BIOÉTICA DA EUTÁNASIA - Narcizo Brandão, Débora (Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, 2026)
Este trabalho tem como objetivo analisar o papel do advogado na mediação entre direitos fundamentais em conflitos bioéticos, com enfoque na eutanásia sob a ótica constitucional e jurisprudencial. No Brasil, a ausência de legislação específica faz com que a prática seja, em regra, enquadrada como homicídio privilegiado ou auxílio ao suicídio, conforme o Código Penal, ainda que motivada por compaixão e com consentimento do paciente. A ortotanásia, regulamentada pela Resolução CFM nº 1.805/2006, representa um marco ético ao permitir a suspensão de tratamentos desproporcionais em pacientes terminais, preservando o curso natural da morte. A pesquisa, de abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, fundamenta-se em análise bibliográfica e documental, examinando doutrina, legislação, jurisprudência e modelos estrangeiros. Foram estudadas experiências de países como Holanda, Bélgica, Canadá, Suíça, Uruguai e alguns estados norte-americanos, que regulamentaram a eutanásia e/ou o suicídio assistido mediante critérios rigorosos, assegurando autonomia e dignidade aos pacientes. O trabalho discute os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, autonomia da vontade e direito à vida, defendendo interpretação integrada que não reduza a vida à mera sobrevivência biológica. Evidencia-se que, no contexto brasileiro, o advogado atua de forma multifacetada: na defesa penal, na consultoria preventiva, na mediação entre interesses divergentes e na participação em debates legislativos, exigindo sensibilidade ética e domínio técnico. Os resultados indicam que, mesmo sem marco legal, é possível buscar soluções constitucionais para assegurar uma morte digna, embora persistam entraves culturais, políticos e jurídicos. Conclui-se que a regulamentação da eutanásia no Brasil requer debate amplo, fundamentado em princípios constitucionais e experiências internacionais, sendo o advogado elemento central na mediação entre direito, ética e saúde.