Scatambulo, L. G. (2026). A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DO STF. Repositório Institucional Das Faculdades Integradas De Jaú. Recuperado de https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/1452