STORTI, Frankilene Aleves. HOLDING PATRIMONIAL: A INSEGURANÇA JURÍDICA CAUSADA PELO RE 796.376/SC, NO TOCANTE À CONCESSÃO DA IMUNIDADE DE ITBI NA CONSTITUIÇÃO DE HOLDING PATRIMONIAL. Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, [S. l.], 2025. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/1154. Acesso em: 25 ago. 2026.