OLIVEIRA, WYLLGUENER FERNANDO DE. A PERTINÊNCIA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, [S. l.], 2025. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/1171. Acesso em: 30 abr. 2026.