PEREIRA, Thauane do Nascimento. A (IN)EXISTÊNCIA DE LIMITES TEMPORAIS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA . Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, [S. l.], 2025. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/1190. Acesso em: 24 jun. 2026.