SCATAMBULO, Lucas Gabriel. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DO STF. Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, [S. l.], 2026. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/1452. Acesso em: 24 jun. 2026.