FONTOLLAN, Heloísa Dangió. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL UMA ANÁLISE DA AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇÕES DE NEGOCIAÇÃO NA JUSTIÇA PENAL BRASILEIRA. Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, [S. l.], 2026. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/1525. Acesso em: 24 jun. 2026.