SANTOS, ANA BEATRIZ ALMEIDA. FEMINICÍDIO E A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) . Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, [S. l.], 2024. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/738. Acesso em: 30 abr. 2026.