SILVA, CARLOS EDUARDO TOBAL. A PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL E OS IMPACTOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 NA VIDA DO CONTRIBUINTE DO INSS QUANTO AO ACESSO ÁS APOSENTADORIAS . Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, [S. l.], 2024. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/755. Acesso em: 30 abr. 2026.