SILVA, LUÍSA PATERNIANI DA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS . Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, [S. l.], 2024. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/849. Acesso em: 30 abr. 2026.