SOUZA, CELESTE FÉLIX DE. A APLICABILIDADE EXTENSIVA DA LEI MARIA DA PENHA EM CASOS DE RELAÇÃO HOMOAFETIVA . Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, [S. l.], 2026. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/871. Acesso em: 2 maio. 2026.