PACHELLI, PATRICK RODRIGUES DA SILVA. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO E SUAS CONTROVÉRSIAS JAÚ/SP. Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, [S. l.], 2024. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/899. Acesso em: 2 maio. 2026.