AGOSTINI, Raquel Cristina de. A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO SOB A ÓTICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL. Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, [S. l.], 2024. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/933. Acesso em: 25 ago. 2026.