FÉLIX, BEATRIZ SILVA. OS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.460/17 E SUA APLICABILIDADE. Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, [S. l.], 2024. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/938. Acesso em: 30 abr. 2026.