CARVALHO, MARIA GABRIELA. ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITO E SUA CAPACIDADE COMO PARTES EM PROCESSOS: A EVOLUÇÃO NO DIREITO DOS ANIMAIS. Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, [S. l.], 2024. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/946. Acesso em: 30 abr. 2026.