ALVES, Rafaela Fernanda. LEI DE CONCESSÕES COMUNS E PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS E A SUA APLICAÇÃO NO SANEAMENTO BÁSICO. Repositório Institucional das Faculdades Integradas de Jaú, [S. l.], 2024. Disponível em: https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/948. Acesso em: 30 abr. 2026.