Scatambulo, Lucas Gabriel. 2026. “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DO STF”. Repositório Institucional Das Faculdades Integradas De Jaú, junho. https://portal.fundacaojau.edu.br/journal/index.php/tcc/article/view/1452.